STF deve barrar tentativa do PSL de aprovar PEC de prisão em 2ª instância

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A tentativa de deputados do PSL de aprovarem emenda para mudar a Constituição e permitir a prisão de um réu depois de condenação em segunda instância deve ser barrada no STF (Supremo Tribunal Federal) caso a corte adote novo entendimento e não permita mais detenção nesta etapa do processo.
Leia mais (10/17/2019 – 02h01)