STF decide se é crime declarar e não pagar ICMS

O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta terça (12) se é crime o não pagamento de ICMS declarado. Apenas no Estado de São Paulo, cerca de 16 mil empresários correm o risco de condenação caso o STF confirme o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Leia mais (02/11/2019 – 13h28)