Lei anticrime abre espaço a acordo em casos de furto e estelionato

Sancionada em dezembro, a lei anticrime tem dispositivos que podem ajudar a reduzir a população carcerária, ao permitir acordos com acusados por crimes não violentos e com penas mínimas inferiores a quatro anos, como furto e estelionato.
Leia mais (01/12/2020 – 16h14)