Governo regulamenta uso de ‘tribunal privado’ para resolver conflitos na área de infraestrutura

O governo Bolsonaro publicou nesta segunda-feira (23) um decreto que regulamenta o uso, pela União, da arbitragem para a resolução de conflitos com empresas nos setores de infraestrutura. A medida engloba os contratos de concessão.
Leia mais (09/23/2019 – 20h20)