Condomínio não pode proibir animal em residência, decide STJ

A convenção de condomínio não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais nas residências, desde que eles não apresentem riscos à segurança, saúde, higiene e sossego dos demais moradores. A conclusão, de forma unânime, é dos ministros da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ao analisar recurso de […] … Leia post completo no blog
Leia mais (05/14/2019 – 19h20)