Como o Supremo manteve a prisão após a condenação em segunda instância

Coube à ministra Cármen Lúcia o voto de desempate no julgamento de 5 de outubro de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal -por seis votos a cinco- entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância. (*) Foram vencidos os […] … Leia post completo no blog
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