A PEC que limita decisões individuais de ministros do STF é adequada? SIM

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O fortalecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e da democracia são os principais resultados que serão obtidos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021. O texto limita a tomada de decisões monocráticas por ministros do STF em temas de competência dos demais Poderes.
Leia mais (10/18/2024 – 22h00)