Projeto de lei contra abuso de autoridade cria ‘zonas cinzentas’, diz MPF

Nota técnica elaborada por membros do Ministério Público Federal (MPF) alerta para a imprecisão de alguns tipos penais apresentados no projeto de lei sobre abuso de autoridade, o que pode intimidar magistrados, promotores, procuradores e delegados de polícia. "Os tipos penais abertos descritos no projeto de lei, por serem vagos, dificultam a aplicação da lei […] … Leia post completo no blog
Leia mais (08/21/2019 – 21h14)