Procuradoria reafirma que decreto de Nunes que proíbe transporte de moto é inconstitucional

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo deu um novo parecer em que volta a afirmar que o decreto da prefeitura paulista que proíbe o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo é inconstitucional.
Leia mais (05/28/2025 – 11h16)