Lei autoriza uso de arbitragem para acelerar desapropriação de imóvel
O governo sancionou lei que permite a ele oferecer a solução de disputas via mediação ou arbitragem quando vai desapropriar um imóvel, mas o dono quer discutir o valor da indenização. Hoje, quando o proprietário não concorda com a quantia oferecida, o assunto é tratado na Justiça comum.
Leia mais (08/28/2019 – 02h30)